ACÓRDÃO Nº 5896/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5896/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar os prazos, por mais 30 (trinta) dias, a contar do
fim dos prazos inicialmente fixados, para que a Fundação Nacional de Saúde cumpra
as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 3.794/2024 - 2ª Câmara:
1. Processo TC-009.719/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria de Lourdes da Silva (309.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.