ACÓRDÃO Nº 5861/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5861/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente remetido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, noticiando
possíveis irregularidades ocorridas entre 2008 e 2011, durante a gestão do ex-Prefeito
Targino Pereira da Costa Neto, referentes à execução do Convênio EP 2124/2006
(melhorias sanitárias domiciliares), celebrado pela Funasa com o Município de Tacima
(PB);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 10-11, destacando que a irregularidade objeto da
representação já foi tratada no âmbito deste Tribunal, no TC 032.999/2014-3, o qual
versou acerca de tomada de contas especial derivada de representação (TC
024.440/2012-4) formulada justamente pelo TCE/PB a respeito de possíveis
irregularidades na aplicação de recursos dos Convênios EP 2124/2006 e EP
2060/2006;
Considerando que, nos autos do referido processo, foi proferido o Acórdão
295/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, por meio do qual o Colegiado
julgou irregulares as contas de Targino Pereira da Costa Neto e de outros responsáveis,
com imputação de débito e aplicação de multas, além de declarar a inidoneidade da
construtora contratada para participar, por cinco anos, de licitação na Administração
Pública Federal; e
Considerando que o TC 032.999/2014-3 já se encontra encerrado e
arquivado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso IV, e parágrafo único, c/c o art. 235 do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba - TCE/PB; e
c) arquivar os presentes autos nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.784/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Tacima (PB).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.