ACÓRDÃO Nº 5860/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5860/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ricardo Oliveira Guimarães (Prefeito no
período de 1/1/2017 a 31/1/2024), motivada na omissão no dever de prestar contas do
Contrato de Repasse de registro Siafi 830477, firmado entre o então denominado
Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Palmeiras (BA), para
pavimentação de ruas;
Considerando que, mediante o Parecer 183/2023 (peça 1), a Caixa informa
que houve prestação de contas dos três valores desbloqueados pela instituição financeira
e, além disso, que as contas foram aprovadas;
Considerando que, uma vez apresentada a prestação de contas, não cabe
mais se cogitar de omissão no dever de prestar contas;
Considerando que o objeto fora executado em 66,68% (R$ 200.051,46/ R$
300.000,00) dos recursos totais previstos, tendo o saldo sido devolvido ao
concedente;
Considerando que, no caso concreto (pavimentação de ruas), não é preciso
concluir sua totalidade para se alcançar etapa útil, dado se tratar de objeto divisível, cuja
parte realizada pode ser usufruída pelo público-alvo e alcançar, isoladamente, os fins
desejados na celebração do ajuste;
Considerando, portanto, a inexistência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres exarados pelos dirigentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 51-53),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-040.521/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo Oliveira Guimaraes (689.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.