ACÓRDÃO Nº 5859/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5859/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, em que se
aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto pela pessoa jurídica
Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.. ME contra o Acórdão 1.353/2022-2ª Câmara (Rel.
Min. Aroldo Cedraz), que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os
em débito solidário e aplicando-lhes multa individual, em razão da impugnação total de
despesas do Convênio CV-0754/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo com o
município de Emas-PB, para a realização do projeto "João Pedro de Emas";
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal de Contas da União regulamentou o instituto da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, por meio da Resolução TCU 344, de 11/10/2022;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da Resolução TCU 344/2022), condições
estas presentes no caso concreto;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que, atribuído o dia 21/10/2009 (data subsequente à da
apresentação da prestação de contas final do convênio) como termo inicial de contagem
da prescrição, houve o transcurso do prazo trienal de prescrição intercorrente, entre a
data do encaminhamento, pela então Prefeita do município de Emas-PB, de
documentação complementar à prestação de contas, em 15/5/2012 (peça 171, p. 6-26)
e a data da emissão da Nota Técnica de Reanálise nº 226/2014 (peça 171, p. 27-35, em
14/2/2014;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (peças 175-177) e pelo Ministério Público (peça 178);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) conhecer do recurso de reconsideração pela pessoa jurídica Xoxoteando
Produções Artísticas Ltda. ME, e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar
insubsistente o Acórdão 1.353/2022-2ª Câmara;
b) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU; e
d) dar ciência do presente Acórdão ao recorrente e demais interessados.
1. Processo TC-030.652/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernanda Maria Marinho de Medeiros Loureiro
(645.***.***-49); Francisco Marques Silveira (975.***.***-15); Francisco de Assis Paulo
Marques (007.***.***-90); Maria Irene Paulo Marques (054.***.***-57); Vieberton da
Silva Feitosa - Me (09.565.396/0001-99); Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - Me
(07.408.508/0001-72).
1.2. Recorrentes: Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - Me
(07.408.508/0001-72); Francisco Marques Silveira (975.***.***-15); Francisco de Assis
Paulo Marques (007.***.***-90); Maria Irene Paulo Marques (054.***.***-57).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Emas - PB.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB),
representando Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - Me; Paulo César de Medeiros
(11350/OAB-PB), representando Fernanda Maria Marinho de Medeiros Loureiro;
Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Francisco Marques Silveira;
Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB), representando Maria Irene Paulo Marques;
Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Francisco de Assis Paulo
Marques.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.