ACÓRDÃO Nº 5858/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5858/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU
178/2005, o qual dispõe que o "Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade
técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido
aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação";
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Gestão de Processos
(peças 200-201) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 204);
Considerando que o Acórdão 753/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro
Antônio Anastasia, sessão de 6/2/2024, dentre outras deliberações, julgou irregulares as
contas de Carlos Augusto Miranda (692.***.***-49), condenou-o ao pagamento solidário
do débito (item 9.5) e aplicou-lhe multa (item 9.6.3);
Considerando, contudo, que o falecimento do aludido responsável
(23/3/2023, peça 198) antecede a prolação do Acórdão condenatório (6/2/2024, peça
166); e
Considerando a natureza personalíssima de que se reveste a multa cominada
ao responsável (art. 5º, XLV, da Constituição Federal),
ACORDAM, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em rever, de ofício, o
Acórdão 753/2024 - TCU - 2ª Câmara a fim de tornar insubsistente, para o responsável
Carlos Augusto Miranda (CPF 692.***.***-49), a sanção consignada no subitem 9.6.3
(aplicação de multa) em razão de seu falecimento antes da prolação da referida
deliberação.
1. Processo TC-029.406/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Augusto Miranda (692.***.***-49); José Carlos de
Almeida Júnior (282.***.***-87); Marcus Vinicius de Sousa Peixoto (207.***.***-68);
Município de Cururupu (MA) (05.733.472/0001-77); Rita de Cássia Miranda Almeida
(302.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cururupu (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Adriana Santos Matos (18.101/OAB-MA),
representando Município de Cururupu (MA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.