ACÓRDÃO Nº 5857/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5857/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d" do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em apostilar o item 9.3 do
Acórdão n.º 3.270/2024-TCU-2.ª Câmara, Sessão de 28/5/2024, Ata n.º 18/2024, no
processo a seguir relacionado para fins de correção de erro material, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, para que:
- Onde se lê:
"9.3. aplicar ao responsável Magrado Aroucha Barros a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e a multa prevista no art. 58 da mesma Lei, c/c o art. 268,
inciso I, do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... na forma da legislação
em vigor;"
- Leia-se:
"9.3. aplicar ao responsável Magrado Aroucha Barros a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n.º
8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
... na forma da legislação em vigor;"
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.823/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Magrado Aroucha Barros (508.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Brenda Sarah Ribeiro Pereira (23661/OAB-MA),
representando Magrado Aroucha Barros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.