ACÓRDÃO Nº 5839/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5839/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados e fazer as
seguintes determinações, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e
pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-013.165/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Beatriz Giacomet Barreto Venturella (391.***.***-20); Ivani
Maria Lanfredi Rodrigues (977.***.***-91); Jose Ferreira da Silva (145.***.***-20); Maria
das Gracas Lopes (977.***.***-00); Rosilea Ribeiro de Souza (214.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1 envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o(a)
interessado(a) cujo ato foi impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal, no
prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão,
1.7.2. dê ciência ao interessado(a), no prazo de quinze dias, contados da
notificação, do inteiro teor deste Acórdão,
1.7.3. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma
vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, e
1.7.4. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade Instituto Nacional do Seguro Social, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.