ACÓRDÃO Nº 5835/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5835/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Conselho Municipal de Saúde de Pirassununga/SP, à Secretaria de Atenção
Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE/SP) e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para
adoção das providências cabíveis;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-045.084/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.817/2022-2 (SOLICITAÇÃO); 010.367/2024-1
(SOLICITAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.