ACÓRDÃO Nº 5833/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5833/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificadas no Pregão Eletrônico 23000149/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) ausência de justificativa técnica suficiente, no devido estudo técnico
preliminar ou equivalente, para a indicação de produto de fornecedor específico, prevista
no item 1.1 do edital, bem como para a vedação da possibilidade de subcontratação de
parcela do objeto, prevista na letra "c" do item 16.1.1 da Minuta do Contrato, no que
concerne às funcionalidades "broker de whatsapp" e de "serviço de coleta e tratamento
de mídias sociais", em face de outras soluções disponíveis no mercado, contrariando o
previsto no art. 78 da Lei 13.303/2016 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão
4.506/2022-1ª Câmara (Relator: Jorge Oliveira);
b.2) ausência de prévia definição clara, no instrumento convocatório, de
critério de desempate de propostas e medidas decorrentes passíveis de serem adotadas
no âmbito do certame, em vista de o constante do item 6.12.4 do edital não
corresponder às hipóteses previstas no art. 55 da Lei 13.303/2026;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
d) encaminhar cópia desta decisão à representante;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-040.303/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.502/2024-9 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (filial) - extinta.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.