ACÓRDÃO Nº 5832/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5832/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) deixar de expedir determinação à Procuradoria Regional do Trabalho da
14ª Região, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução TCU
315/2020, tendo em vista o compromisso assumido pelo órgão no sentido de instaurar
procedimento licitatório visando a uma nova contratação dos serviços objeto do Pregão
Eletrônico 4/2023, bem como de adotar, uma vez confirmada a obtenção de preço
melhor que os praticados nos Contratos 16/2023 e 17/2023 (decorrentes daquele
certame), as medidas necessárias objetivando a anulação do Pregão Eletrônico 4/2023 e
dos citados contratos, tendo em vista a irregularidade identificada nestes autos;
c) autorizar, após o prazo de 180 dias, contados da data desta deliberação, o
monitoramento das medidas efetivamente adotadas pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 14ª Região, bem como dos respectivos resultados obtidos;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.060/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Columbia Prestadora de Serviços em Geral Ltda.
(01.456.852/0001-50).
1.2. Órgão: Procuradoria Regional do Trabalho - 14ª Região/RO -
MPT/MPU.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carol Goncalves Ferreira (OAB/DF 67.716) e
outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.