ACÓRDÃO Nº 5831/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5831/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, inciso IV, 143,
inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência à Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico Registro de Preços 13/2023,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
b.1) exigência, na descrição dos itens do objeto do certame, de que o
primeiro emplacamento deveria ser em nome da Codevasf, restringindo o certame
apenas a concessionárias autorizadas e/ou fabricantes, em afronta aos princípios da
impessoalidade, da igualdade, do desenvolvimento nacional sustentável e da obtenção de
competitividade, previstos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, e da livre
concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, bem como à
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdãos 1.350/2015-TCU-Plenário, relator Ministro
Vital do Rêgo, 1.510/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, 268/2023-
TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 13.186/2023-TCU-1ª Câmara, relator
Ministro Jorge Oliveira;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA da Codevasf e à
representante;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-035.115/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da
Lapa/BA.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.