ACÓRDÃO Nº 5830/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5830/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Procuradoria da República no Município de Três Lagoas/MS, à Sociedade
Beneficente do Hospital Nossa Auxiliadora (HNSA), à Secretaria Municipal de Saúde de
Três Lagoas/MS e ao Fundo Nacional de Saúde; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-002.033/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.875/2024-6 (SOLICITAÇÃO); 008.317/2024-0
(SOLICITAÇÃO).
1.2. Entidade: Sociedade Beneficente do Hospital N. S. Auxiliadora.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.