ACÓRDÃO Nº 5829/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5829/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reparcelamento de débito e multa em 120 parcelas,
formulado pelo representante legal de Drogaria Lemes Ltda. e de Marcos Mendes de
Carvalho, conforme peças 175 a 178.
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em
desfavor dos peticionantes, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela
execução do título extrajudicial;
Considerando o manifesto interesse dos responsáveis em realizar o
pagamento de modo parcelado do débito e da multa a eles imputados;
Considerando, por fim, que há precedentes nesta Corte de Contas no sentido
de autorizar o pagamento da dívida em quantidade de prestações superior ao fixado no
Regimento Interno do TCU, a exemplo dos Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017, ambos
de 1ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e
217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito e multa aplicados por meio do
Acórdão 2.042/2024-TCU-2ª Câmara, em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
consecutivas, acrescidas da atualização monetária devida, sem prejuízo de alertar os
responsáveis que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU,
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor.
1. Processo TC-041.270/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Lemes Ltda. (22.574.305/0001-40); Marcos
Mendes de Carvalho (481.***.***-68).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Nunes da Costa Neto (OAB/MG 135.654).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.