ACÓRDÃO Nº 5827/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5827/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária do Ministério do Esporte) em desfavor de Gilzania Ribeiro Azevedo,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 759234 (peça 23), firmado entre o
Ministério do Esporte e o município de Sucupira do Riachão/MA e que tinha por objeto
a construção de campo de futebol no município.
Considerando que já houve citação válida no processo;
Considerando que, a despeito da proposta de arquivamento com base na
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, houve expresso acolhimento das alegações de defesa apresentadas pela
responsável;
Considerando, assim, a necessidade de apreciação de mérito do presente
processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares as contas de Gilzania Ribeiro Azevedo (970.***.***-87),
dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Caixa Econômica Federal e à responsável; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-001.028/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilzania Ribeiro Azevedo (970.***.***-87).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Tarcisio Sousa e Silva (OAB/PI 9.176) e Matheus de
Carvalho Ribeiro Goncalves Soares (OAB/PI 13.783).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.