ACÓRDÃO Nº 5826/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5826/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, incisos I, alínea "a", e V, alínea
"a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos herdeiros
do responsável José Vicente de Farias Ferrari;
b) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo, em relação aos herdeiros do responsável José Vicente de Farias Ferrari;
c) acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Santos e
Rodrigues Ltda.;
d) julgar regulares as contas da empresa Santos e Rodrigues Ltda.
(07.755.253/0001-14), dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I,
17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno do TCU;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul e aos
responsáveis.
1. Processo TC-000.078/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Vicente de Farias Ferrari (105.***.***-59); Santos e
Rodrigues Ltda. (07.755.253/0001-14).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande
do Sul.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Pedro Luvielmo Meneses (OAB/RS 87.580), Fatima
Teresa Cruz (OAB/DF 8.998) e Jonas Guido Peres (OAB/RS 74.392).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.