ACÓRDÃO Nº 5824/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5824/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão militar expedidos pelo Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha.
Considerando que, por meio da análise do ato da pensão instituída por
Francisco Ferreira da Cruz (peça 6), observa-se que o instituidor foi beneficiado com a
mudança de posto/graduação de referência para cálculo dos proventos quando da
reforma, mesmo após ter sido beneficiado com a mudança quando da passagem para a
reserva remunerada;
Considerando que esta situação está em desacordo com a atual jurisprudência
desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro
Benjamin Zymler;
Considerando que os demais atos constantes do processo estão em condições
de serem apreciados pela legalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) destacar dos presentes autos, autuando-o em processo apartado, o ato de
pensão instituída por Francisco Ferreira da Cruz (peça 6), para que seja analisado à luz
da atual jurisprudência do TCU; e
b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão
constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
expedir a determinação constante do item 1.7.
1. Processo TC-014.885/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alexsandra Ramos de Oliveira e Souza (071.***.***-05);
Ana Rosa Elias de Almeida Yamamoto (913.***.***-91); Angela Maria Calheiros de
Queiroz (088.***.***-21); Gloria Maria de Moraes Rego Fairbairn (063.***.***-20);
Liebita Antunes de Franca Souza (970.***.***-20); Maria Aldeniza Bezerra de Queiroz
(248.***.***-34); Maria Elza dos Santos (823.***.***-49); Maria Vitalina Lindo da Cruz
(520.***.***-49); Maria da Conceicao de Carvalho (014.***.***-77); Marise Elias de
Almeida (151.***.***-72); Yara Nascimento de Souza (603.***.***-34).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023, ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias dos atos 84530/2023 e
84507/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente.