ACÓRDÃO Nº 5821/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5821/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s)
de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
sem prejuízo de expedir a determinação constante do item 1.7.
1. Processo TC-014.822/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aline Storck Meriguetti Rodrigues (123.***.***-11); Ana
Paula de Britto Bastos (069.***.***-02); Denner Gaigher Meriguetti Rodrigues
(190.***.***-86); Fernanda Elen Augusto de Almeida (118.***.***-86); Francisca
Aparecida Lima da Silva (265.***.***-72); Isabel Oliveira Meriguetti (969.***.***-87);
Joumara da Costa Bastos (036.***.***-41); Lucimar Batista da Silva Bastos (965.179.997-
87); Maria de Fatima Gomes Cabral Silva (564.***.***-15); Morgana Neves Meriguetti
(832.***.***-34); Patricia Mudesto Silva (081.***.***-00); Rossela Neves Meriguetti
(862.***.***-04); Sueli Jesus da Silva Moura (724.***.***-68); Sueni Jesus da Silva
(724.***.***-49).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023, à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) das beneficiárias do ato
71099/2019, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento.