ACÓRDÃO Nº 5819/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5819/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s)
de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
sem prejuízo de expedir a determinação constante do item 1.7.
1. Processo TC-014.710/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliane Maciel Justiniano (436.***.***-91); Elza Pereira
Pinheiro (172.***.***-53); Floriclea Mara dos Santos (638.***.***-04); Magda Mara dos
Santos (390.***.***-72); Marise Marques (508.***.***-91); Simone Maria Marques
(544.***.***-20); Sonia Mara dos Santos Oliveira (340.***.***-91); Tania Mara dos
Santos (266.***.***-87); Teresinha Martins Duarte (273.***.***-53).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023, à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) da beneficiária do ato
111552/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Sargento.