ACÓRDÃO Nº 5816/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5816/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Izabela da Costa
Pereira Watts, com a ressalva de que, embora no formulário conste o posto/graduação
de General de Exército como referência para o cálculo dos proventos de pensão,
atualmente o pagamento da pensão militar é realizado no posto/graduação correto
(General de Divisão).
1. Processo TC-014.568/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Izabela da Costa Pereira Watts (706.***.***-04); Maria
Madalena de Jesus (323.***.***-34); Valeria Regina Vieira Pereira (899.***.***-72); Vera
de Amorim Pereira (186.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.