ACÓRDÃO Nº 5735/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5735/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 26
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º e 3º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em:
(i) considerar revéis os responsáveis Edson Neves da Silva, Rita de Cassia Alves
Mascarenhas e Município de Ubatã/BA, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; (ii) fixar novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para
que o Município de Ubatã/BA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, além de autorizar, caso solicitado, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, cientificando o Município de Ubatã/BA de que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo
das demais medidas legais; (iii) adiar o julgamento das contas dos responsáveis para a
próxima fase processual e (iv) prestar a seguinte informação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.205/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edson Neves da Silva (025.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Ubatã - BA (14.235.253/0001-59); Rita de Cassia Alves Mascarenhas
(564.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubatã/BA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Município de Ubatã/BA, que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva e que lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente
federado, com a imputação do débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2012 .572,24
. .2/10/2012 .920,00
. .2/10/2012 .527,24
. .2/10/2012 .572,24
. .2/10/2012 .572,24
. .23/11/2012 .1.365,00
. .23/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .1.365,00
. .23/11/2012 .1.365,00
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .920,00
. .22/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .2.660,00
. .23/10/2012 .572,24
. .23/11/2012 .1.365,00
. .14/12/2012 .572,24
. .19/9/2012 .1.716,72
. .19/9/2012 .3.276,00
. .20/9/2012 .1.716,22