ACÓRDÃO Nº 5696/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5696/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Leandro
Dias Araujo, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior
246546/2012-3, firmado entre o CNPq e o responsável.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o e-mail enviado ao
responsável, em 24/3/2017, para que apresentasse a documentação de prestação de
contas, cuja ciência tácita ocorreu por intermédio de e-mail de resposta enviado em
28/4/2017 (peça 29, p. 3), e o evento processual seguinte, o Ofício 202/2022,
notificação do responsável para apresentar a documentação de prestação de contas, em
31/5/2022 (peça 28);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 62-65) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-007.458/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leandro Dias Araujo (050.***.***-80).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.