ACÓRDÃO Nº 5695/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5695/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em desfavor de
Andrea Regina Rodrigues Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso à peça 5, que
tinha por objeto a "concessão de bolsas aos programas de pós-graduação stricto sensu,
definida com base nos resultados do sistema de acompanhamento e avaliação
coordenado pela Capes".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a 1ª notificação da
responsável (peça 17), recebida em 10/8/2010 (cf. informação à peça 23, p. 2), e a 2ª
notificação (peça 25), recebida em 30/7/2021 (peça 28);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 57-60) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação à responsável e ao Capes.
1. Processo TC-006.803/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andrea Regina Rodrigues Carvalho (014.***.***-80).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.