ACÓRDÃO Nº 5694/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5694/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Cristiano Lopes dos
Santos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
disponibilizados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior
207273/2014-6, firmado entre o CNPq e o responsável, cujo objeto consistiu na
realização de curso de pós-doutorado (peças 13 e 27).
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial de
contagem, qual seja, a data máxima fixada para que o bolsista apresentasse o relatório
técnico-científico final do curso, em 30/7/2016 (peça 3, p. 5), e o evento processual
seguinte, o Ofício 14633/2022, primeira notificação do responsável, em 22/7/2022
(peças 41 e 42);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 66-69) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-000.495/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cristiano Lopes dos Santos (976.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.