ACÓRDÃO Nº 5693/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5693/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.778/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andreia dos Santos Barros (029.***.***-70); Erika Cursino
Galdino (985.***.***-49); Euterpe Rollo Marnet (268.***.***-91); Giovanna Cursino
Galdino (028.***.***-02); Paula Alves Marcolino (090.***.***-75); Priscila dos Santos
Barros (120.***.***-63); Rosangela Freitas Nogueira de Souza (626.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.