ACÓRDÃO Nº 5692/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5692/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.744/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celia Regina Romano Rodas (533.***.***-49); Fabio Costa
Vianna (112.***.***-80); Jane Acosta Baptista Lima (669.***.***-91); Marilena de
Carvalho Casado Lima (735.***.***-20); Marlene Baptista Gibertoni (433.***.***-04);
Renata Valeria Goncalves Dutra de Santana (027.***.***-75); Tadira Paula Romano da
Silva (156.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.