ACÓRDÃO Nº 5691/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5691/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.654/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alessandra Goncalves de Souza Fortes (570.***.***-00);
Cecilia Keiko Oshiro (819.***.***-53); Creusa Costa Goncalves Pereira (004.***.***-52);
Laura Jeanne Arruda Santos Biondo (688.***.***-00); Nilzalete Antunes da Silva Klein
(241.***.***-87); Samara Campos Alves Pilar de Santana (826.***.***-00); Tamara Nae
Oshiro Fernandes (077.***.***-08).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.