ACÓRDÃO Nº 5689/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5689/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-039.232/2021-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Denise Miranda Oliveira Rezende (310.***.***-68); Joao
Marcelo Mendonca de Moraes (112.***.***-38); Livia Maria Madalena Mendonca de
Moraes (320.***.***-30); Magda de Souza Pires (543.***.***-20); Maria Odete de
Moura (307.***.***-49); Nicolas Roberto Vitor de Moraes (081.***.***-50); Yeeda
Fatima Chaves da Silva (956.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.