ACÓRDÃO Nº 5688/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5688/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-024.120/2022-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alessandra Lima Gaio (624.***.***-15); Ana Carla Machado
de Andrade (339.***.***-44); Joao Luca Paiva de Paula Araujo (065.***.***-16);
Marcelo Pinto Pulcherio Alves de Menezes (193.***.***-48); Marcelo de Paula Araujo
(524.***.***-20); Maria Clara Paiva de Paula Araujo (043.***.***-45); Maria de Jesus
Carvalho (208.***.***-00); Rodrigo Andrade Santos (023.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.