ACÓRDÃO Nº 5687/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5687/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-023.384/2022-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angela Cembranelli Aliandro (692.***.***-91); Caris Maria
Tassara (160.***.***-04); Carolina Aliandro Calzavara (040.***.***-47); Joselia Lages do
Rego Braga (150.***.***-91); Leonardo Aliandro Calzavara (057.***.***-17); Maria Luiza
do Espirito Santo Ferreira (004.***.***-09); Odilia dos Santos Silva (220.***.***-87);
Rafael Geronimo Ferreira Ramalho (193.***.***-63); Viviane de Souza Berriel
(052.***.***-52).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.