ACÓRDÃO Nº 5683/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5683/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º,
incisoV,e39,incisoII,daLeinº8.443,de16dejulhode1992,1º,incisoVIII,143,incisoII,259,incisoII,e
260,§§1ºe2ºdoRegimentoInternodoTCU,emconsiderarlegal,parafinsderegistro,oatodeconcessão
de pensão civil de Valdenora da Silva Correia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.102/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Valdenora da Silva Correia (346.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.