ACÓRDÃO Nº 5677/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5677/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-015.758/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angela Maria Silva Bernardes (534.***.***-87); Bernardo
de Andrade Conceicao Guarischi (168.***.***-09); Maria Eduarda Rangel Neves
(166.***.***-57); Maria de Andrade Conceicao Guarischi (168.***.***-79); Maria do
Parto de Almeida Pizon (492.***.***-97); Simone de Andrade Conceicao Guarischi
(010.***.***-76); Waldinea Amancia de Carvalho (643.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.