ACÓRDÃO Nº 5654/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5654/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.968/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Yvonette Gonzaga Borges (118.***.***-33).
4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas
do Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão civil emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas do Ministério dos Transportes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituído por Floriano
Gonzaga Borges (peça 2, e-pessoal 25.813/2019), concedendo o respectivo registro;
9.2. notificar acerca da presente deliberação o Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transportes;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5654-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.