ACÓRDÃO Nº 5650/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5650/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.734/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Eliana Leocadia Borges (568.***.***-72).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pela Sra. Eliana Leocadia Borges em face do Acórdão 6.763/2022-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de
aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao Acórdão 6.763/2022-TCU-2ª Câmara, que
passa a ser a seguinte:
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Eliana
Leocadia Borges (e-Pessoal 12.675/2022), ordenando o respectivo registro, nos termos
do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região que siga o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário
638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da
recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por
reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão
judicial proferida nos autos do Processo 0051848-05.2003.4.01.3800, movido pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais -
Sitraemg, que tramitou no juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas
Gerais e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 11/3/2013;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que o ato de
concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 6ª Região.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5650-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.