ACÓRDÃO Nº 5648/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5648/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.186/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: João Angelim Cruz (340.***.***-82).
4. Entidade: Município de Moreilândia/PE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB 20.189/PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em fase de recurso de
reconsideração contra o Acórdão 8.488/2023-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, excluindo do item 9.3 do Acórdão 8.488/2023-TCU-2ª Câmara, a
parcela de débito de R$ 69.566,95 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e seis
reais e noventa e cinco centavos), atribuindo-se a seguinte composição à dívida
remanescente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .26/9/2012 .330.433,05 .Débito
. .23/10/2015 .8.401,43 .Crédito
9.2. reduzir a multa do item 9.4 do Acórdão 8.488/2023-TCU-2ª Câmara
aplicada individualmente ao Sr. João Angelim Cruz, para corresponder ao valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente,
na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento;
9.3. notificar o recorrente da presente decisão.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5648-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.