ACÓRDÃO Nº 5640/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5640/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.109/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Thais de Abreu Correa de Lara (144.***.***-05).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pela Sra. Thais de Abreu Correa de Lara em face do Acórdão
2.530/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal
o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao item 9.1 do Acórdão 2.530/2024-TCU-2ª
Câmara, que passa a ser a seguinte:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Thais de Abreu Correa de Lara (e-Pessoal 135.187/2021), ordenando o respectivo
registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.
9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.2 (e subitens 9.2.1 e 9.2.2) e 9.3 (e
subitens 9.3.1 e 9.3.2) do Acórdão 2.530/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do
Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos,
nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à
absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está
amparada em decisão judicial proferida nos autos do Processo 2004.34.00.048565-0,
movido pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, que tramitou no
juízo da 7ª Vara Federal de Brasília e cuja sentença de mérito transitou em julgado em
1º/8/2006;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla
"quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998,
mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo
desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação a recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5640-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.