ACÓRDÃO Nº 5639/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5639/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.321/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Joao Batista Campelo (001.***.***-53); Luiz Eduardo Silva
de Castilho (207.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laize Aires Alencar Ferreira (OAB/RR 1.748); Gustavo
Andre Celestino Pascoal (OAB/DF 77.015) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 00377/2013, registro Siafi 793121;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Roraima;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do espólio do Sr. Luiz Eduardo Silva de
Castilho (CPF 207.***.***-91), falecido;
9.3. acolher as alegações de defesa dos responsáveis João Batista Campelo
(CPF 001.***.***-53);
9.4. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
João Batista Campelo e Luiz Eduardo Silva de Castilho, falecido, dando-lhes quitação
plena;
9.5. notificar os responsáveis da presente decisão;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da
Segurança Pública de Roraima e à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5639-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.