ACÓRDÃO Nº 5638/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5638/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.189/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (OAB/DF
21.144).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades na duração dos mandatos de ex-integrantes da diretoria da
então Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps (atual Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AGSUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-
la improcedente;
9.2. informar a representante, o Ministério da Saúde, a Controladoria-Geral
da União e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AGSUS)
acerca do presente acórdão;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5638-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.