ACÓRDÃO Nº 5637/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5637/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.619/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - MJSP
(00.394.494/0072-20).
3.2. Responsáveis: Alessandro Costa de Souza (881.***.***-87); Cristiano
Tavares Torquato (914.***.***-72); Henrique Fernandes dos Reis (072.***.***-78);
Joana Darc Jales de Mendonca (061.***.***-17); Jorge Jose da Rocha Guaranho
(107.***.***-11); Jose Fernando Vazquez (826.***.***-87); Karen Cristine Cordova
Costa (647.***.***-72); Karla Christina Nunes Vidal (035.***.***-56); RMP Romero
(15.790.280/0001-56); Thalyta Emily Saraiva Silva Oliveira (022.***.***-08); Vanessa Luz
(047.***.***-18).
4. Órgão/Entidade: Fundo Penitenciário Nacional.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Taisa Brasil Batista Aguiar (OAB/DF 55.642) e
Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB/DF 34.131), representando Karen Cristine
Cordova Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais em razão de supostas
irregularidades em contrato de preparação e fornecimento de refeições para os presos
reclusos na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar a presente tomada
de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5637-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.