ACÓRDÃO Nº 5635/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5635/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.727/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Claucilene Alves Vieira (566.***.***-06).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143,
inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra.
Claucilene Alves Vieira e negar registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
que:
9.3.1. promova o destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporada
com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-a em "parcela compensatória", desde que a hipótese não seja de
decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
que:
9.4.1. a "parcela compensatória", assim entendida a parcela de
quintos/décimos incorporada com base em funções comissionadas exercidas entre
08/04/1998 e 04/09/2001 não amparada por decisão judicial transitada em julgado
(subitem 9.3.1), deve ser absorvida pelo reajuste de 6% concedido a partir de 1º de
fevereiro de 2023, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
9.4.2. eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por
quaisquer reajustes futuros, inclusive os reajustes concedidos pela Lei 14.523/2023,
consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115,
uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado de caráter permanente;
9.4.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, § 8º, da Resolução/TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 78/2018; e
9.5. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5635-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).