ACÓRDÃO Nº 5633/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5633/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 005.060/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Odette Monho dos Santos (571.***.***-87).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Odette
Monho dos Santos e conceder registro ao correspondente ato; e
9.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5633-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).