ACÓRDÃO Nº 5632/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5632/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.670/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda (07.686.082/0001-19); Miguel
Borges de Oliveira Júnior (349.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI),
representando Miguel Borges de Oliveira Júnior; Carlos Roberto Bucar e Brayner,
representando Marca Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Funasa no Estado do Piauí, alusiva a recursos
repassados ao município de Miguel Alves/PI, por meio do Termo de Compromisso
TC/PAC 648/09, em que se aprecia arguição de nulidade de citação formulado pela
responsável Marca Engenharia Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar, de ofício, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do
Regimento Interno do TCU, a nulidade da citação da responsável Marca Engenharia
Ltda. e dos atos dela decorrentes, exclusivamente em relação referida empresa,
incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a sua condenação ao
pagamento do débito solidário e da multa individual, estabelecidos nos itens 9.3 e 9.4
do Acórdão 9617/2023-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os termos da aludida
decisão em relação ao responsável Miguel Borges de Oliveira Júnior;
9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), para a citação da empresa Marca Engenharia Ltda., nos
termos propostos na instrução à peça 215, com vistas ao novo julgamento do processo
em relação à referida responsável;
9.3. sobrestar a apreciação do recurso de reconsideração interposto por
Miguel Borges de Oliveira Júnior contra o Acórdão 9617/2023-2ª Câmara, até o novo
julgamento de mérito da presente tomada de contas especial em relação à responsável
Marca Engenharia Ltda.; e
9.4. comunicar este Acórdão à empresa Marca Engenharia Ltda., ao Sr.
Miguel Borges de Oliveira Júnior, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à
Superintendência da Funasa no Estado do Piauí e demais interessados.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5632-29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.