ACÓRDÃO Nº 5627/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5627/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-016.622/2024-3
2. Grupo I, Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessada: Laureci Teresinha de Oliveira (CPF 097.***.***-68)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração da aposentadoria em
favor de Laureci Teresinha de Oliveira no cargo de agente administrativa no Ministério da
Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Laureci Teresinha de
Oliveira, negando seu registro;
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato considerado
ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-
se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.2. comunique à interessada sobre a presente deliberação, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.3. informe à interessada que, com base no art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990, ela poderá optar entre a parcela opção e os quintos;
9.3.4. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado
tomou ciência desta deliberação.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5627-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.