ACÓRDÃO Nº 5626/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5626/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-010.752/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Raimundo Nonato da Silva (CPF 130.***.***-20)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
de aposentadoria em favor de Raimundo Nonato da Silva no cargo de datilógrafo (de nível
médio) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts.
1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de
Raimundo Nonato da Silva, negando-lhe registro;
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato considerado
ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-
se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.2. promova, quanto ao ato de aposentadoria de Raimundo Nonato da Silva,
a absorção da VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012 pelos reajustes remuneratórios
ocorridos a partir do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo 0800320-
97.2014.4.05.8100, em 10/3/2017, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
9.3.3. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.4. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado
tomou ciência desta deliberação.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5626-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.