ACÓRDÃO Nº 5625/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5625/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.259/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Osvaldo Freitas Pereira (026.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhangapi - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À
Fome, em desfavor de Osvaldo Freitas Pereira, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Osvaldo Freitas Pereira, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Osvaldo Freitas Pereira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2015 .3.000,00
. .11/2/2015 .3.000,00
. .12/3/2015 .3.000,00
. .12/3/2015 .100,00
. .12/3/2015 .100,00
. .23/4/2015 .3.000,00
. .25/5/2015 .4.805,50
. .22/6/2015 .3.000,00
. .23/12/2015 .3.000,00
. .29/12/2015 .5.000,00
. .30/12/2015 .2.196,50
. .30/12/2015 .1.718,23
. .5/1/2015 .666,08
. .5/1/2015 .666,08
. .5/1/2015 .715,40
. .5/1/2015 .666,08
. .5/1/2015 .666,08
. .5/1/2015 .666,08
. .5/1/2015 .690,74
. .2/2/2015 .724,96
. .2/2/2015 .724,96
. .2/2/2015 .751,16
. .2/2/2015 .300,00
. .6/2/2015 .189,12
. .3/3/2015 .724,96
. .3/3/2015 .724,96
. .3/3/2015 .777,36
. .3/3/2015 .724,96
. .3/3/2015 .724,96
. .3/3/2015 .751,16
. .30/3/2015 .724,96
. .30/3/2015 .265,82
. .30/3/2015 .777,36
. .30/3/2015 .724,96
. .30/3/2015 .724,96
. .30/3/2015 .751,16
. .30/3/2015 .724,96
. .1/4/2015 .401,35
. .29/4/2015 .724,96
. .29/4/2015 .777,36
. .29/4/2015 .724,96
. .29/4/2015 .724,96
. .29/4/2015 .751,16
. .29/4/2015 .724,96
. .29/4/2015 .241,66
. .4/5/2015 .724,96
. .4/5/2015 .777,36
. .29/5/2015 .2.336,50
. .1/6/2015 .724,96
. .1/6/2015 .724,96
. .1/6/2015 .777,36
. .1/6/2015 .724,96
. .1/6/2015 .724,96
. .1/6/2015 .724,96
. .2/6/2015 .751,16
. .2/6/2015 .724,96
. .8/6/2015 .724,96
. .29/6/2015 .724,96
. .29/6/2015 .724,96
. .29/6/2015 .777,36
. .29/6/2015 .724,96
. .29/6/2015 .724,96
. .29/6/2015 .724,96
. .30/6/2015 .751,16
. .30/6/2015 .724,96
. .28/7/2015 .724,96
. .28/7/2015 .724,96
. .28/7/2015 .777,36
. .28/7/2015 .724,96
. .28/7/2015 .724,96
. .28/7/2015 .751,16
. .29/7/2015 .724,96
. .29/7/2015 .751,16
. .26/8/2015 .724,96
. .26/8/2015 .724,96
. .26/8/2015 .777,36
. .26/8/2015 .724,96
. .26/8/2015 .724,96
. .27/8/2015 .751,16
. .27/8/2015 .724,96
. .1/10/2015 .724,96
. .1/10/2015 .724,96
. .1/10/2015 .777,36
. .1/10/2015 .724,96
. .1/10/2015 .751,16
. .1/10/2015 .751,16
. .28/10/2015 .724,96
. .28/10/2015 .724,96
. .28/10/2015 .777,36
. .28/10/2015 .724,96
. .28/10/2015 .751,16
. .28/10/2015 .751,16
. .30/11/2015 .724,96
. .30/11/2015 .724,96
. .30/11/2015 .777,36
. .30/11/2015 .724,96
. .30/11/2015 .751,16
. .30/11/2015 .751,16
. .14/12/2015 .664,54
. .14/12/2015 .483,30
. .14/12/2015 .664,54
. .14/12/2015 .664,54
. .14/12/2015 .724,96
. .14/12/2015 .724,96
. .28/12/2015 .724,96
. .28/12/2015 .724,96
. .28/12/2015 .777,36
. .28/12/2015 .724,96
. .28/12/2015 .751,16
. .28/12/2015 .751,16
. .28/12/2015 .724,96
. .30/12/2015 .2.790,00
9.3. aplicar ao responsável Osvaldo Freitas Pereira o a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 17.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e aos órgãos interessados;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, aos órgãos
interessados e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5625-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.