ACÓRDÃO Nº 5624/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5624/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.983/2015-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda
(02.407.036/0001-10); Honorato Ayres Feitosa (241.***.***-87); Nucleo de Producoes
Culturais e Esportivas - Nuproce (04.776.109/0001-76).
3.2. Recorrentes: Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda
(02.407.036/0001-10); Honorato Ayres Feitosa (241.***.***-87); Nucleo de Producoes
Culturais e Esportivas - Nuproce (04.776.109/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Solon Araripe (28014/OAB-CE), representando
Núcleo de Produções Culturais e Esportivas - Nuproce; Amanda Solon Araripe (28014/OAB-
CE), representando Honorato Ayres Feitosa; Karina Maria Quariguasy Pereira Veras
(12674/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Carnailha
Empreendimentos e Publicidade Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Núcleo de Produções Culturais - Nuproc; seu ex-Presidente Honorato
Ayres Feitosa; e pela empresa Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda., contra o
Acórdão 1.667/2021 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes,
os condenou à reparação do dano ao erário, solidariamente conforme descrito no referido
Acórdão, e aplicou multa aos recorrentes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, para empresa Carnailha
Empreendimentos e Publicidade Ltda., com fundamento no art. 212 do RI/TCU e no art.
6º, inciso II, c/c art. 19 da IN-TCU 71/2012, ante a ausência de pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. conhecer dos recursos interpostos pelos demais recorrentes para, no
mérito, negar-lhes provimento;
9.3. informar aos recorrentes e ao Ministério do Turismo acerca deste
acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5624-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.