ACÓRDÃO Nº 5621/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5621/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.210/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: José Fernando Fernandes da Silva (206.***.***-15).
3.2. Recorrente: José Fernando Fernandes da Silva (206.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Jose Fernando Fernandes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 18.510/2021-TCU-2ª
Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que acompanhe os
desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e adote as medidas necessárias
para dar imediato cumprimento à determinação contida no subitem 1.7.b.1) do Acórdão
18.510/2021-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da
sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, que José Fernando Fernandes
da Silva é, de fato, um dos substituídos no processo;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5621-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.