ACÓRDÃO Nº 5620/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5620/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.832/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Carmelia Angela da Silva Marinho (038.***.***-28) e Maria
Jose Nascimento da Silva (053.***.***-10).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão civil concedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por Antonio
Marcos Marinho (71.860/2021 - Inicial), concedendo o respectivo registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Jose da
Silva (63.125/2021 - Inicial), recusando o respectivo registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada Maria Jose Nascimento da Silva, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU
9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar
ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia que:
9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada Maria Jose Nascimento da
Silva e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente,
caso o recurso não seja provido;
9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. esclarecer ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
que o ato de concessão considerado ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo
ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias,
consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.6. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5620-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.