ACÓRDÃO Nº 5617/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5617/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.031/2021-1.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Francisca Ivonete Mateus Pereira (264.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cascavel/CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (25959/OAB-CE),
representando Francisca Ivonete Mateus Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
8.816/2023-TCU-2ª Câmara, confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo
Acórdão 3.817/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 277, inciso III, e 287, §§ 1º e 3º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por preclusão lógica; e
9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5617-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.