ACÓRDÃO Nº 5616/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5616/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.530/2002-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de contas
especial).
3. Responsáveis/Embargante:
3.1. Responsáveis: Adalto Pires de Abreu (035.***.***-04); Antônio Jorge
Simões Hamad (023.***.***-20); Carlos Alberto Baccini Barbosa (063.***.***-66); Edson
Saunier Martins Filho (769.***.***-15); Geraldo Walter de Almeida (065.***.***-49); Ieda
Maria Serique de Almeida (149.***.***-04); Janete Batista de Avila Ribeiro (311.508.882-
53); João Carlos de Lima Maximiano, falecido (301.***.***-34); José Fabiano Mota de
Azevedo (899.***.***-91); José dos Santos Neto (377.***.***-34); Manoel Andrade
Ribeiro (069.***.***-72); Margarene Santos Gamboa (231.***.***-00); Mercedes Farias
Hamad (323.***.***-72); Nider Romero (027.***.***-68); Ocilene Campos Pinto
(508.***.***-87); Olicio Luiz Gonzaga Junior (120.***.***-33); Patrício da Silveira Costa
(286.***.***-59); Pedro Augusto Pereira Vanderlei (019.***.***-43); Sandoval Bezerra dos
Santos (041.***.***-91).
3.2. Embargante: João Carlos de Lima Maximiano (301.***.***-34, falecido).
4. Unidades Jurisdicionadas: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; 8º
Batalhão de Engenharia de Construção.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF),
representando José Fabiano Mota de Azevedo; Jairo Cirqueira Gama (5716/OAB-TO) e Jose
Balduino da Costa (8133/OAB-TO), representando José dos Santos Neto; Moacyr Amâncio
de Souza (17969/OAB-DF), entre outros, representando Carlos Alberto Baccini Barbosa;
Rodrigo Almeida Carneiro, entre outros, representando o Centro de Controle Interno da
Aeronáutica; Moacyr Amâncio de Souza (17969/OAB-DF), entre outros, representando
João Carlos de Lima Maximiano; Jose Ronaldo Dias Campos (3234/OAB-PA), representando
Geraldo Walter de Almeida; Jose Ronaldo Dias Campos (3234/OAB-PA), representando
Ieda Maria Serique de Almeida; Pedro Sergio Vinente de Souza (6337/OAB-PA),
representando Manoel Andrade Ribeiro; Celio Figueira da Silva (11031/OAB-PA),
representando Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Kaiser Corrêa Ribeiro (4904/OAB-AM),
representando Adalto Pires de Abreu; Walewska Telles de Sousa Pinheiro (4675/OAB-AM),
representando Janete Batista de Avila; Julse Urbaneski (15983/OAB-DF), representando
Sandoval Bezerra dos Santos; Maria de Jesus Duda Barroso Alexandre (10.433/OAB-PA),
representando Antônio Jorge Simões Hamad; Ricardo Martins Junior (54071/OAB-DF),
representando Eyck Bonfim Bertão Maximiano (representante do espólio de João Carlos
de Lima Maximiano); Rodrigo Vissotto Junkes (33453/OAB-PR) e Luís Eduardo Oliveira
Alejarra (39534/OAB-DF), representando Nider Romero; Leticia de Almeida Rodrigues
(36.029/OAB-DF), entre outros, representando Edson Martins Filho; Cleudes Flauzino
Garcia, representando a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
11.931/2020-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 276/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos
infringentes;
9.2. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, com base nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, em relação ao espólio de João Carlos de Lima
Maximiano, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 6.565/2009-TCU-2ª Câmara, com as
alterações promovidas após recursos, estendendo-se os efeitos da prescrição aos demais
responsáveis arrolados neste processo, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do
TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Auditoria da 8ª
Circunscrição Judiciária Militar/Justiça Militar da União, aos Comandos do 2º Grupamento
de Engenharia e Construção e do 8º Batalhão de Engenharia e Construção, à Procuradoria
da República no Estado do Pará e aos demais responsáveis; e
9.4. arquivar os presentes autos, com base no art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5616-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.