ACÓRDÃO Nº 5615/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5615/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.462/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: João de Cassia do Bomfim Costa (754.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de
aposentadoria de João de Cassia do Bomfim Costa;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do
Regimento Interno/TCU, que:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que favorece o
interessado, faça cessar o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sujeitando-se
a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste
acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso
o recurso não seja provido;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do
julgamento deste Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5615-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.